Enquete do SBT-A 1 CME => PL 3561/2015

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para autorizar a exigência de garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de acidente em barragem, bem como de riscos de relacionados ao processo de desativação, e dá outras providências.