Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7744/2017

EMENDA DE REDAÇÃO Nº Dê-se à ementa da proposição em epígrafe a seguinte redação: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, que cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, para estabelecer prioridade no atendimento às famílias vítimas de desastres naturais.