Enquete do PL 3417/2019
Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.
Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.