Enquete do PL 3396/2019

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.