Enquete do SBE-A 2 CCJC => SBT 3 CCTCI => PL 757/2003
Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CCTCI ao PL 757/2003.
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Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CCTCI ao PL 757/2003.