Enquete do PRL 5 CSSF => PL 2940/2011
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e do PL 10878/2018, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e do PL 10878/2018, apensado, com substitutivo.