Enquete do PRL 2 CME => PL 4978/2013
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1581/2015, do PL 11088/2018, e do PL 11249/2018, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1581/2015, do PL 11088/2018, e do PL 11249/2018, apensados.