Enquete do EMR 5 CCJC => PL 5553/2016

EMENDA Nº 2-CCJC Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 11.343, de 2006, promovida pelo art. 5º da proposição, uma linha pontilhada após o § 9º do art. 62 que se pretende alterar.