Enquete do SBT-A 1 CSSF => PLP 472/2009

Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e para ocupantes dos cargos de oficial de justiça.