Enquete do EMC 269/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
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Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.