Enquete do EMC 178/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação:
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O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: