Enquete do EMC 120/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à Constituição Federal, e para dar nova redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.