Enquete do EMR 1 CSSF => PL 10547/2018
Parecer da Relatora ao PL 10.547, de 2018 que "Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações."
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