Enquete do PRL 4 CFT => PL 5280/2016

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC.