Enquete do EMC 111/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
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Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.