Enquete do EMC 103/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019