Enquete do PL 3227/2019
Dispõe sobre o direito de pessoas com hipopigmentação congênita ou adquirida de receberem gratuitamente do Poder Público peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50 (cinquenta).
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes