Enquete do PAR 1 MPV87519 => MPV 875/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 875/2019, sobre a Medida Provisória nº 875, de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional".