Enquete do PRL 2 CSSF => PL 3997/2012
Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.