Enquete do DVT 1 => MPV 870/2019

Nos termos do artigo 182, parágrafo único, da Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho por meio desta apresentar Declaração Escrita de Voto. DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa a MPV 870/2019, pelos motivos abaixo indicados. Tratam-se de uma medida provisória do Poder Executivo que foram objeto de discussão em Sessão Deliberativa Extraordinária, em 22 de maio de 2019