Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 1173/2019
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com substitutivo.