Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 1076/2018
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.