Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5024/2019 (Nº Anterior: PL 3842/2015)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva do art. 3º, que saneia o vício de iniciativa; dos Projetos de Lei nºs 3.935/2015 e 6.538/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.