Enquete do PL 2999/2019

Resultado

Resultado final desde 21/05/2019

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 74 72%
Concordo na maior parte 5 5%
Estou indeciso 2 2%
Discordo na maior parte 4 4%
Discordo totalmente 18 17%

O que foi dito

Pontos mais populares

Nada mais justo do que garantir o pagamento dos peritos. Assim não fica comprometida a assistência judiciária nestas causas contra o INSS.

Andre Henrique de Souza Leite 23/05/2019
20

Perito precisa ser judicial, para dar maior segurança jurídica com a imparcialidade necessária para obter-se a ampla defesa constitucional

Mirian Guimarães 30/06/2019
17

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 30 encontrados.

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  • Ponto negativo: INCONTITUCIONALIDADE DOS PERITOS FEDERAIS FAZEREM AS PERICIAS CONTRA O INSS

    JONAS BORRACINI 03/09/2019
    0
  • Ponto negativo: quanta morosidade nessa decisão em arcar com os custos periciais. Sem o trabalho exercido pelos peritos quem farão?

    Amatuze de Jesus Cruz 02/09/2019
    0
  • Ponto negativo: Os médicos peritos do INSS, agora denominados médicos federais, pretendem com um golpe a partir de emendas ao PL 2999/2019, assumir a execução das perícias do recurso nos Juizados e Fóruns, onde o próprio INSS é o RÉU. Onde está a isenção?

    Nancy Segalla 01/09/2019
    0
  • Ponto positivo: Garante a isenção do ato pericial, já que a perícia é realizada por médicos especialistas não vinculados a nenhuma das partes. Também garante o pagamento pelo trabalho realizado, estão sem receber há quase 10 meses.

    Nancy Segalla 01/09/2019
    2
  • Ponto positivo: A população necessita deste atendimento, e peritos estão sem receber a quase 1 ano e continuamos trabalhando honrando com as nomeações, porém sem estimulo algum e ainda arcando com todos os custos de deslocamento.

    KRIZIA Ávila Ramires 28/08/2019
    1
  • Ponto negativo: Afronta claramente o devido processo legal. Justiça só é justiça se for imparcial. Os cidadão não pode ter seu direito ao devido processo legal tolhido dessa maneira.

    Jacqueline Rios 23/08/2019
    3
  • Ponto negativo: Como vai poder um FUNCIONÁRIO de uma parte do processo, o INSS, figurar como PERITO do Juízo, que deveria ser isento? Isso impede que o processo seja imparcial e deve ser retirado do PL pois fere direito fundamental à justiça, que no caso deixaria de ser imparcial.

    Carla Neto 21/08/2019
    6
  • Ponto negativo: O governo não pode ter o monopólio e ditar as regras das perícias judiciais.todo cidadão têm direito a uma avaliação imparcial.temos direito a defesa conforme a constituição brasileira de 1988.

    Márcia Regina rici 20/08/2019
    4
  • Ponto positivo: Os peritos medicos federal, são imparciais ao avaliar o paciente que teve o pedido negado pelo INSS.Sao especialistas.Nao tirem o direito do povo de serem avaliados por eles

    Ju 19/08/2019
    3
  • Ponto negativo: Retrocesso jurídico, ausência total de imparcialidade,

    Lilian 08/08/2019
    8

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    O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) por essas empresas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estipula que de 2% a 20% do total de horas do catálogo de filmes e séries ofertado pela plataformas sejam de títulos produzidos por produtora brasileira, sendo 50% desse percentual de obras de produtora brasileira independente. O percentual vai depender da receita bruta da empresa, sendo aplicada a cota mínima de 2% para as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e a cota máxima de 20% para as com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões. Regras equilibradas Autor do projeto, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) quer que o serviço de plataformas como Netflix e Now, que vem crescendo rapidamente no País, seja oferecido “em condições equilibradas” com as das empresas de TV por assinatura. “Preocupa-nos que tais provedores não atendam a condições de distribuição de conteúdo brasileiro e de contribuição ao seu fomento”, afirma. A Lei de Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11) já prevê cotas de conteúdo nacional nos canais e pacotes de TV por assinatura e prevê o pagamento da Condecine por essas empresas. Pelo texto, as regras valerão para todas as plataformas que ofereçam serviço a usuários residentes no Brasil, “independentemente da localização de sua sede”. Serão excluídas das obrigações as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Condecine O projeto institui contribuição progressiva das empresas para a Condecine, iniciando em 0% para as empresas com receita bruta anual até R$ 3,6 milhões e tendo como limite 4% para as com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões. O texto fixa ainda que 30% do valor recolhido serão destinados a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ainda segundo a proposta, as empresas poderão descontar até 30% do valor devido à Condecine para a aquisição de direitos sobre obras brasileiras de produção independente ou para projetos de produção ou co-produção dessas obras. Classificação indicativa e Libras Os provedores de vídeo por demanda devem explicitar ao usuário a classificação indicativa dos conteúdos por ele fornecidos, bem como disponibilizar aos usuários meio eletrônico que permita o bloqueio de conteúdos de acordo com as faixas etárias. Além disso, os conteúdos disponibilizados por essas plataformas deverão ter tradução em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), conforme regulamentação da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Órgão regulador Pela proposta, a regulação e fiscalização da atividade de comunicação audiovisual por demanda será de competência da Ancine. As empresas de vídeo on demand terão de ser credenciadas pela agência. Aquelas que descumprirem as obrigações previstas estarão sujeitas a penas que vão de advertência à multa de R$ 1.250 a R$ 25 mil por infração, podendo chegar à suspensão temporária ou cancelamento do credenciamento. A MP 2.228-1/01 já estipula a competência legal da Ancine para regulamentar e fiscalizar a atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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