Enquete do PLP 134/2019

Ponto negativo: Projeto inconstitucional!! Completamente inconstitucional, um absurdo isso aí estar sendo pautado em regime de urgência!!

Ponto negativo: Esclareçam por gentileza sobre a obrigatoriedade ou não de doação do material pedagógico, uniforme, etc a todos os alunos bolsistas 100% ou apenas para uma determinada renda, para que as instituições possam melhor se programar financeiramente para o cumprimento dos requisitos sem que fiquem dependendo de decisões jurídicas e interpretações individuais do que é exigido em Lei.

Ponto negativo: O projeto é inconstitucional, não pode criar contrapartidas econômicas ou financeiras para imunidade, é uma forma de Tributação disfarçada ou oculta, além de ter um vício formal de competência, uma verdadeira tragédia para mais de 90% das instituições que ficam na mão de gestores para gozarem de um direito constitucional.

Ponto negativo: As entidades filantrópicas devem seguir normas como toda sociedade, mas deveriam nascer com a imunidade, tal como já ocorre com uma empresa quando adota um regime tributário e não ter que percorrer uma maratona cruel até chegar aos objetivos. Auditoria, Ramos de atividade, são regras do jogo. Elas fazem a vez do setor público, cobrem sua ausência na sociedade.

Ponto negativo: Quem vai pagar a aposentadoria dos trabalhadores dessas entidades? Devido a essas isenções, a Previdência Social têm que suportar medidas de assistência social. Depois querem tirar os direitos dos servidores públicos. Isenção tributária sim, como já é hoje. Porém sou contrário aos ataques à Previdência Social, como esse Projeto de Lei Complementar.

Ponto positivo: As filantrópicas atuam aonde o Estado não é presente. Reduzir a capacidade de atendimento com a tributação destas entidades não me parece algo razoável. O balanceamento financeiro entre isenções e contrapartidas é extremamente positivo.