Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 326/2015

Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre redução dos períodos de carência para a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, em conformidade com o art. 201, § 13, da Constituição.