Enquete do SBT-A 1 CAPADR => PL 9025/2017
Altera as Lei n.os 11.124, de 16 de junho de 2005; 10.257, de 10 de julho de 2001; e 11.977, de 7 de julho de 2009; para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
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