Enquete do PAR 1 MPV86718 => MPV 867/2018

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 867/2018, sobre a Medida Provisória nº 867, de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".