Enquete do REQ 1448/2019 => PEC 280/2016
Requer a desapensação da PEC nº 435/2018 da PEC nº 280/2016 ao qual se encontra apensado.
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Requer a desapensação da PEC nº 435/2018 da PEC nº 280/2016 ao qual se encontra apensado.