Enquete do PARF 1 CCJC => PL 8728/2017

Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.