Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017)

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.