Enquete do PAR 1 MPV86318 => MPV 863/2018 LIDPP

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 863/2018, sobre a Medida Provisória nº 863, de 2018, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".