Enquete do REQ 1317/2019 => PL 1435/2019

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1.435/2019, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana".