Enquete do PPP 1 CCJC => PL 10119/2018

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.