Enquete do EMC 1/2019 CCJC => PL 1028/2011

Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência por qualquer policial, federal, civil ou militar, que tomar conhecimento dos fatos e, assim, modernizar o sistema de segurança pública brasileiro e tornar mais eficiente a atuação operacional dos órgãos policiais.