Enquete do PL 2510/2019

Ponto negativo: O referido projeto de lei é um desastre: 1) desconsidera a incapacidade legislativa e fiscalizatória dos Municípios; 2) Ignora a depreciação na mata ciliar nas áreas urbanas; 3) Cria a falsa distinção entre ciclo/curso hidrológico sobre área rural e urbana ; 4) Viola a Tese 1010 do STJ que determina a aplicação do Código Florestal tanto nas áreas urbanas ou rurais: 5) Anistia para obras até 28/04/2021 carece de fundamento legal e fático 6) CF proíbe restrocesso ambiental. Julio Vacker Almeida

Ponto negativo: A lei não retroage, então quem já tem seus empreendimentos aprovados antes do Código Florestal não são "afetados" aí a lei não é igual a todos.

Ponto positivo: Muito bom Regularizar áreas de app e assim preservar elas de fato. Fiscalização eh impossível olhar para todos os lados. Regularizar eh a melhor saída e preservar assim o meio ambiente.Nosso país é extremamente grande e tem realidades diferentes em cada uma das regiões. Em áreas já urbanizadas não faz sentido um recuo de 50 m, poderia ser muito menor. Da mesma forma, em regiões não urbanizadas o recuo de 50 m poderia ser maior. O que é necessário é que a lei seja aplicada, e aplicadas para todos

Ponto positivo: Muito bom Regularizar áreas de app e assim preservar elas de fato. Porque o que realmente acontece. Eh proibir o dono de usar pelo menos o parcelamento do lote de 15 metros. Porque 30 metros em mtos casos eh MTo grande essa distancia. E perde se um lote por inteiro. Ficando assim grandes lixões nas apps. Pq se não tem dono ninguém respeita . Fiscalização eh impossível olhar para todos os lados. Regularizar eh a melhor saída e preservar assim o meio ambiente.

Ponto positivo: A grande maioria de nossas cidades foram edificadas acompanhando os cursos de agua, se aplicarmos os rigores da lei, a maior parte de nossas cidades litorâneas devera ter extensas faixas de sua orla demolida, parte da população carente que vive nestes locais devera ter suas moradias derrubadas, entende-se a necessidade de preservação e planejamento, porem e necessário uma visão real desta população a ser afetada.

Ponto positivo: Nosso país é extremamente grande e tem realidades diferentes em cada uma das regiões. Em áreas já urbanizadas não faz sentido um recuo de 50 m, poderia ser muito menor. Da mesma forma, em regiões não urbanizadas o recuo de 50 m poderia ser maior. O que é necessário é que a lei seja aplicada, e aplicadas para todos igualmente.

Ponto positivo: A lei atual é totalmente discordante, o que deve ser feito é um estudo hídrico de cada município. Tem regiões que são banhadas com ribeirões que sequer aumentam suas margens em épocas de cheia e outras sim sendo afetadas com cheias. Portanto não deve existir uma lei generalizando a nível nacional.

Ponto positivo: Não há como ter uma lei específica para todo o território nacional. Nosso país é muito grande. Há casos que não há qualquer razão para manter 30m de faixa de app em zona antropizada. Imagina que a lei atual permite uma faixa de 5 metros de mata ciliar em zona rural, para produção agrícola e não permite a mesma coisa na área urbana. Só com a aprovação desta mudança poderemos destravar várias questões urbanísticas.

Ponto negativo: A grande maioria dos municípios brasileiros não tem infraestrutura para a gestão ambiental e carecerá de embasamento técnico para definição das APPs. Na prática, assistiremos a dois cenários majoritários: um engessamento ou uma grande flexibilização dos processos. Em ambos os casos, abre-se margem para a judicialização, pois os critérios técnicos de compatibilização com outros planos não serão atendidos. Perde-se a função da APP e trava-se o desenvolvimento econômico.

Ponto positivo: Cada cidade, em seu perímetro urbano, possui particularidades distintas aos demais e fazer com que a sociedade local participe das decisões sobre como utilizar e preservar suas FMPs pertimitirá o crescimento sustentável de cada uma delas. Deixar as áreas urbanas literalmente "a deriva" por um Código Florestal nacional é não permitir que as melhores opniões de uso e preservação sejam discutitas, que sem duvida são da sociedade local.