Enquete do PL 2476/2019
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.
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Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.