Enquete do PL 2460/2019

O Projeto de Lei 2460/19 inclui os policiais civis e militares entre os beneficiários de atendimento prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto altera a Lei 11.977/09, que instituiu o programa e atualmente prioriza as seguintes famílias: que moram em áreas de risco; desabrigadas; com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e das quais façam parte pessoas com deficiência. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Amaro Neto (PRB-ES), o isolamento dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida tem consequências diretas na segurança. “Com a proposta, insere-se nesses novos bairros agentes que certamente contribuirão na vigilância e na segurança da população local, elevando a qualidade de vida”, disse. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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