Enquete do EMC 1/2019 CSSF => PL 6126/2013
O inciso I do artigo 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.126 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
O inciso I do artigo 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.126 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: