Enquete do PDL 110/2019

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 110/19 suspende a portaria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de abril deste ano, que unificou a programação da TV Brasil e da TV Nacional do Brasil (NBR). A proposta é de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP). A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo. A TV Brasil é uma emissora pública vinculada à EBC, uma estatal 100% pública. Já a NBR veicula informações apenas do governo federal e é ligada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Autonomia Para Falcão, a unificação da programação das duas emissoras desrespeita a lei que criou a EBC (11.652/08), que prevê autonomia das duas TVs em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo. Segundo ele, a portaria “enterra o projeto de comunicação pública” no País. “Trata-se de um verdadeiro aparelhamento da emissora pelo governo [Jair] Bolsonaro, na intenção de criar uma mera agência de propaganda governamental, com marcante conteúdo ‘chapa branca’”, disse Falcão. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.