Enquete do EMC 1/2019 CCTCI => PL 803/2019

Altera art. 37 de Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para assegurar que as outorgas para a prestação de TVA que cumpram os requisitos especificados nesta Lei, possam ser adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens.