Enquete do PL 2024/2019

Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.