Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5840/2016

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6210/2016, apensado; do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com subemenda substitutiva.