Enquete do PL 1889/2019

Ponto negativo: A justificativa de que o modelo de fiscalização da década de 1950 está desatualizada. O Decreto 9013/2017 já é a norma atual que regulamentou a lei 1283/1950. Não tem sentido revoga-lo como pretende o texto desta lei (em 90 ou 180 dias de sua publicação).

Ponto negativo: OIE define como princípios fundamentais para os serviços oficiais veterinários a qualificação profissional, independência, imparcialidade, integridade, objetividade, legislação e organização do serviço.

Ponto negativo: Não existe base técnica que sustente esta proposta. É de uma ignorância sem tamanho. A quantidade de pessoas com doenças relacionadas ao consumo de alimentos aumentará drasticamente.

Ponto negativo: Retira atribuições dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e do Mapa, que há mais de 150 anos atuam no serviço, protegendo a saúde da população brasileira e controlando a sanidade dos rebanhos.

Ponto negativo: Falta de acompanhamento do processamento por autoridade oficial competente.

Ponto negativo: Compromete gravemente a segurança dos alimentos no país!

Ponto negativo: Na prática essa lei apresenta o fim da fiscalização e um aumento para o risco a saúde pública e para fraudes.

Ponto negativo: Art.6° Hoje já é feito pelos órgãos oficiais SIF/ANVISA.

Ponto positivo: Art.2°

Ponto negativo: Reduz o poder de fiscalização do poder público, colocando-o nas mãos do próprio fiscalizado.