Enquete do EMC 2/2019 CE => PL 3179/2012

Substitui o artigo 2º, que altera o inciso V do Art. 129 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pelo substitutivo da Comissão de Educação aos Projetos de Lei Nº3.179, de 2012, Nº 3.261, de 2015 e Nº 10.185, de 2018.