Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7678/2017

Aprovadas a Redação Final e a emenda de Redação.. Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.