Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3680/2015

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo.