Enquete do PL 1735/2019

Ponto positivo: A Regulamentação é um dispositivo fundamentalmente necessário para preservar e promover a profissão de pedagoga(o) no Brasil, tendo em vista sua relevância em espaços escolares e não escolares. A ausência de regulamentação tem produzido efeitos nocivos para o reconhecimento do trabalho dessas(es) profissionais, uma vez que seguem tendo suas funções descaracterizadas e invisibilizadas.

Ponto positivo: A regulamentação trará segurança para que pedagogos possam ter seus espaços profissionais respeitados, fazendo com que seja possível criar e implementar instrumentos e recursos de intervenção seguros e legítimos, alinhados aos fins dos processos formativos em diversos contextos.

Ponto positivo: A regulamentação da Pedagogia no Brasil é urgente! É notório o carinho popular com a profissão, mas igualmente inacreditável quando se percebe que, em pleno 2024, esta que é uma das profissões mais tradicionais e antigas da história, ainda não esteja regulamentada, dando segurança jurídica à atuação de seus profissionais.

Ponto positivo: Entre os ofícios ou as ocupacionais mais antigas da humanidade, está a Pedagogia. É justo a sua regulamentação, dever do Estado fazê-lo e da sociedade reconhecê-lo, assim que ocorreu com muitas Profissões reconhecidas. A regulamentação confere autonomia, liberdade e Identidade Profissional, assegurada pelo Estatuto Epistemológico (Pedagogia é Ciência) e pelo Estatuto Político (Pedagogia precisa ser Profissão = Regulamentação). A Pedagogia tem o direito de ter a sua profissionalidade plena.

Ponto positivo: A regulamentação nos termos do substitutivo do PL poderá: promover a valorização da profissão; maior segurança jurídica; viabilizar a abertura de novos postos de trabalho, em especial nos espaços não escolares, além de contribuir para a sua permanência; oferer legitimidade ao exercício profissional pela primordialidade do conhecimento pedagógico nos variados contextos sociais para garantia, proteção e promoção do direito à educação; clarificar as atribuições que competem ao(à) pedagogo(a).

Ponto positivo: Eu entendo que a regulamentação da profissão de pedagogo(a) proporcionará maior valorização e segurança jurídica aos profissionais, delimitando as especificidades da profissão e possíveis atribuições. Muitos são os desafios enfrentados por pedagogos(as) que atuam em espaços não escolares por não ser uma profissão regulamentada, havendo questionamentos quanto à competência ou até legalidade de documentos produzidos por pedagogos, como pareceres e relatórios pedagógicos nesses contextos.

Ponto positivo: A regulamentação pode contribuir para coibir: 1-Contratação de profissionais sem formação pedagógica para lidar com bebês e crianças em formação e com estudantes com deficiências e transtorno do espectro autista. 2-Atribuição de tarefas aquém ou além do que caracteriza a profissão. 3-Nomeação de pessoas sem formação ou experiência para ocuparem cargos de gestão e/ou coordenação nas escolas (ver caso das escolas cívico-militares)

Ponto positivo: Profissões regulamentadas têm mais recursos políticos para enfrentar processos de desqualificação profissional, como aqueles que vêm das novas formas de organização do trabalho, como a gestão por competências. É preciso preservar a profissão, suas características, atribuições e valor social da qualificação e formação profissional atestada pelos cursos de pedagogia.

Ponto negativo: Não especifica a importância da licenciatura e nem a necessidade de isentar as profissionais do imposto de renda, já que os custos para manter a o fazer pedagógico São imensos.

Ponto positivo: As pessoas, muitas vezes, se colocam contra a regulamentação de uma profissão porque uma profissão que não é regulamentada é alvo de desprestígio, desrespeito e, todos gostarão de se colocar como portador da competência daquela profissão. É imperativo que a profissão de Pedagogas/os seja regulamentada para responder qualitativamente às necessidades de uma educação para uma cidadania competente na sociedade.