Enquete do REQ 937/2019 => PL 7920/2017

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que Altera a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.