Enquete do REQ 717/2019 => PL 147/2019

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 147/2019, que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências".